| Pedido: | Sr.(a) Servidor(a) Prezados(as) Senhores(as), A GreenLegis atua como consultora em sustentabilidade empresarial, tendo como uma de suas atividades o monitoramento de normas editadas por diversos municípios do Brasil. Para que possamos cumprir integralmente com esta responsabilidade e garantir a segurança jurídica e a atuação sustentável de nossos clientes em vosso município, necessitamos ter acesso às principais normas municipais relativas a: Anexo II da LEI N° 1.049, DE 23 de setembro de 2025. O acesso a estas informações é de suma importância, não apenas para o cumprimento das obrigações legais por parte das empresas, mas também para o fomento de um ambiente de negócios previsível e o desenvolvimento sustentável local. Ao disponibilizar essas normas, o município contribui diretamente para que as organizações atuem em plena conformidade, evitando infrações e promovendo boas práticas de gestão ambiental e social. Identificamos que os canais de consulta oficiais deste município, como Câmara Municipal e Prefeitura, não disponibilizam as referidas legislações de forma completa ou não se encontram atualizados com as informações que buscamos. Nesse contexto, e em conformidade com o Art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, e com os Arts. 3º, 6º a 8º da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho por meio deste formalizar a solicitação gentil de disponibilização ou acesso a esses documentos, preferencialmente em formato digital. Nossos contatos são: E-mail: [email protected] Agradecemos imensamente sua valiosa colaboração, que é fundamental para a precisão e a qualidade de nosso trabalho e para a segurança jurídica de todos os envolvidos. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Gabrielle dos Santos Leite Pesquisa Jurídica - GreenLegis E-mail: [email protected] |
| Resposta: | Informo que o projeto de lei 897/2025 veio do poder executivo municipal com a documentação exatamente como foi publicada a Lei 1.049/2025, conforme processo administrativo de n. 468/2025. Dessa maneira, embora o arquivo seguinte ao anexo I, não tenha título de anexo II, trata-se do anexo II da referida lei, contendo 43 páginas e com o seguinte título: LISTA DE BAIXO RISCO AMBIENTAL E ATIVIDADES DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ACORDO COM IN 009/2021 IEMA. |
