COMUNICADO

Diante das manifestações na última sessão da Câmara Municipal de Brejetuba (realizada em 03/05/2022), mostra-se necessário prestar esclarecimentos sobre a ouvidoria da Câmara Municipal de Brejetuba.

A ouvidoria é o canal que permite ao cidadão participar e acompanhar de forma direta os trabalhos do Legislativo, sendo assim, um instrumento da democracia, previsto e regulado por leis. Permite sejam enviadas dúvidas, sugestões ou denúncias, além de esclarecimentos acerca das informações públicas conforme Lei de Acesso à Informação (e-SIC).

A ouvidoria da Câmara observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), então ainda que a manifestação registrada traga alguma identificação, sendo do interesse do manifestante, suas informações pessoais estarão protegidas.

Esclarecemos que o canal da ouvidoria do Poder Legislativo Municipal possui três opções em relação a identificação do cidadão, sendo uma destas a opção “Não quero me identificar”. Nesta opção o único campo aberto é o da manifestação e assunto, não havendo exigência de outras informações que identifiquem o cidadão.

Dessa forma, sintam-se a vontade para questionar, sugerir, denunciar, utilizando esse canal.

Adiante dois vídeos instrutivos acerca da ouvidoria e acesso à Informação.

https://www.youtube.com/watch?v=IN8vXnRSmFI – vídeo da Advocacia Geral da União sobre Lei de acesso à informação.

https://www.youtube.com/watch?v=ckMDR3BLGO4 – Vídeo “A importância da ouvidoria para o fortalecimento do controle social e da cidadania”, evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte