| Objeto: |
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em contabilidade aplicada ao setor público, abrangendo as áreas contábil, fiscal e de departamento pessoal, visando atender às disposições da Lei Federal nº 4.320/64 (Lei da Contabilidade Pública), Portaria STN nº 274/2016, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no que couber à Câmara Municipal, em especial nas áreas contábil, fiscal e departamento pessoal. |