CÂMARA MUNICIPAL DE BREJETUBA - ES

Procuradoria

A Procuradoria é o órgão de assessoramento jurídico vinculado a Presidência da CMB.

Compete a Procuradoria:

I - Exercer a representação judicial e extrajudicial podendo usar dos recuros legalmente permitidos para propor ações, transigir, confessar, desistir ou fazer acordo na forma da lei;

II - Prestar assessoria jurídica;

III - Emitir pareceres jurídicos;

IV - Atuar nos feitos relativos ao patrimônio, direitos ou obrigações do Poder Legislativo Municipal;

V - Orientar a redação, exame e justificação de anteprojetos de lei, decretos, portarias, regulamentos e demais atos administrativos oficiais;

VI - Acompanhamento da evolução da legislação federal, sugerindo as adaptações das leis municipais, quando necessário.

 

 

 

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Endereço:
Av. Ângelo Uliana, s/n - Bairro Bellarmino Ulyana - Brejetuba/ES
CEP: 29630-000


Telefone(s): (27) 3733-1177 / (27) 3733-1181
E-mail: ouvidoria@camarabrejetuba.es.gov.br

Atendimento ao Público:
Segunda a sexta-feira das 07h00 às 16h00

Horário das Sessões:
18 horas